Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em 2020. Foi a partir de sua criação, que crianças e adolescentes, pela doutrina da proteção integral, passam a ser consideradas sujeitos de direitos e, a responsabilidade por elas, passa a ser compartilhada entre família, sociedade e Estado. Desde então, o Brasil teve muitos avanços em relação aos cuidados e leis relativas aos menores de idade, mas ainda enfrenta muitos desafios para que o Estatuto seja cumprido em sua totalidade.

O Estatuto trouxe mudanças importantes como a proteção ao abuso e à exploração sexual infantil e contra a venda ou exposição de conteúdo pornográfico envolvendo sua imagem. A legislação anterior era omissa em relação ao tema.

Outro ponto importante, é que antes da existência do ECA, crianças em situação de vulnerabilidade, abandono, maus-tratos ou que não tinham alguém que se responsabilizasse por elas, poderiam ser levadas para instituições junto com menores infratores. Não havia a preocupação com o que poderia ocorrer. O importante era resolver uma situação que perturbava a ordem social.

O Estatuto também estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.

Confira neste link as ações realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)  de Jundiaí.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *